Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação constitucional. Exame. Inviabilidade. Convolação em extraordinário. Impossibilidade.
1 - O recurso especial não se presta para revisar acórdão respaldado em interpretação de preceito constitucional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote