Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Pedido de declaração de inconstitucionalidade de Lei estadual. Impetração contra Lei em tese. Súmula 266/STF.

1 - A jurisprudência é pacífica quanto à impossibilidade de utilização do Mandado de Segurança para questionar leis em tese, como ocorre no caso dos autos, em que se objetiva, como se nota na petição inicial, a declaração de inconstitucionalidade de leis estaduais. Aplica-se ao caso o disposto na Súmula 266/STF: «Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.» ... (Continua)