Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por danos materiais. Roubo de dinheiro no interior de estacionamento privado. Ausência de vínculo com instituição financeira. Fortuito externo. Precedentes. Súmula 83/STJ. Improcedência do pedido. Recurso especial provido. Agravo interno não provido.

1 - «Em se tratando de responsabilidade civil de empresa fornecedora de bens e serviços, de natureza diversa à das instituições financeiras ou outras atividades que demandam vigilância e segurança ostensivas reforçadas, não tem obrigação de indenizar as lesões material e extrapatrimonial, pelo roubo mediante uso de arma de fogo ocorrido no interior de seu estabelecimento comercial. (...) Em tais situações, a jurisprudência desta Casa entende que o evento é equiparado a fortuito externo, situando fora do risco da atividade mercantil» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 23/8/2019). ... (Continua)