Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.7010.9888.1830

1 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos impugnados. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Prescrição da pretensão consumada anteriormente à sentença exequenda. Conhecimento inviável. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo do CPC/2015, art. 1.042 conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - Em virtude da impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o agravo interno merece provimento. ... ()

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