Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno agravo em recurso especial. Refis e paes. Concomitância. Possibilidade.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial e reconhecer a possibilidade de inclusão no PAES de débitos com vencimento até 28/02/2003. ... ()
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