Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Auxílio-doença. Alta programada. Cessação do pagamento do benefício. Ausência de perícia médica. Impossibilidade.

1 - Cinge-se a controvérsia a determinar se é possível fixar termo final do pagamento do benefício de auxílio-doença, sem que a autarquia realize nova perícia médica antes do cancelamento do benefício a fim de verificar o restabelecimento do segurado. ... (Continua)