Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Imposto de renda. Verbas a título de complementação de aposentadoria recebidas acumuladamente de entidade privada. Inaplicabilidade do regime de tributação instituído pela Lei 7.713/1988, art. 12-A.

1 - Na decisão agravada ficou consignado (fl. 722, e/STJ): «Quanto ao mérito, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a Lei 7.713/1988, art. 12-A (em sua redação original) não se aplica aos rendimentos recebidos de entidade de previdência complementar». ... (Continua)