Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Massa falida. Débitos de tributos federais arrecadados e não repassados para a União. Bloqueio e transferência de valores para a conta do tesouro nacional. Súmula 417/STF. Pedido de adesão a refis ainda não homologado. Ausência de suspensão da execução. Presença de fundado receio de frustrar o pagamento verificado pela corte local. Poder geral de cautela.

1 - Na origem, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão do juízo de primeiro grau, que, com base no poder geral de cautela, determinou o bloqueio e transferência para a conta do Tesouro Nacional de valores restituíveis à Fazenda Nacional. O Tribunal local manteve a decisão a quo. ... (Continua)