Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo internos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda. Taxa de fruição sobre o valor do imóvel. Correção monetária. Expresso pronunciamento. Omissão e contradição. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 463 e CPC/1973 art. 535 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)