Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Valor das astreintes. Revisão do valor. Possibilidade. Exorbitância configurada. Agravo interno não provido.

1 - O STJ firmou orientação de que o exame do valor atribuído às astreintes pode ser revisto nas hipóteses em que for verificada a exorbitância da importância arbitrada em relação à obrigação principal, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)