Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Recurso especial. Pis e Cofins. Lei 11.033/2004, art. 17. Regime monofásico. Creditamento. Impossibilidade.
1 - Conforme assentado na decisão monocrática, cinge-se a controvérsia à possibilidade de deduzir créditos do PIS e da Cofins das mercadorias adquiridas com alíquota zero dessas contribuições, em razão do regime monofásico de tributação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote