Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Concurso público. Professor da educação básica. Nomeação. Candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital. Expectativa de direito. Remoção de servidores e contratações temporárias. Exercício, a título precário, das funções. Falta de comprovação.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento ao Recurso em Mandado de Segurança. ... (Continua)