Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Abandono da causa. Ausência de requerimento do impetrado. Impossibilidade. CPC/2015, art. 485, § 6º e Súmula 240/STJ.

1 - «Segundo a jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 240/STJ, é defeso ao juiz extinguir o processo por abandono da causa de ofício, sendo imprescindível o requerimento do réu, pois, de um lado, não é dado presumir desinteresse da parte contrária já citada no prosseguimento e solução da causa e, de outro, ao autor não poderia ser imposta tal sanção sem o requerimento prévio da parte ré, pois sua inércia, nesse caso, não estaria suficientemente evidenciada. Vale ressaltar que a inteligência da Súmula 240/STJ foi incorporada ao CPC/2015, que passou a prever, em seu CPC/2015, art. 485, § 6º, que, oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu, o que não ocorreu na h ipótese dos autos» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019). ... (Continua)