Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Embargos à execução fiscal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto incabível.

1 - Como dito anteriormente, do Recurso Especial não se pode conhecer, pois os dispositivos legais lá invocados não foram previamente levantados pela parte no Tribunal de origem. Vê-se que não houve nem mesmo interposição de Aclaratórios para tanto; por consequência, inexistiu prévia manifestação acerca das teses aqui arguidas, o que culmina na ausência de prequestionamento, conforme a Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... (Continua)