Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito processual civil. Agravo interno. Interposição contra acórdão. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.

I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão colegiada (acórdão), visando sua reforma. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível o agravo interno contra decisão colegiada (acórdão). III. Razões de decidir 3. O agravo interno, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, é cabível apenas contra decisões monocráticas proferidas pelo relator, sendo inadequado seu uso contra acórdão proferido por órgão colegiado. 4. O princípio da fungibilidade recursal não se aplica em caso de erro grosseiro na interposição do recurso. 5. Precedentes desta Corte e da E. Câmara reafirmam a inadequação da via eleita. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «O agravo interno é inadmissível contra acórdão, sendo cabível apenas contra decisões monocráticas do relator, conforme previsão do CPC/2015, art. 1.021. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.021. Jurisprudência relevante citada: Agravo Interno Cível 1025813-03.2023.8.26.0100; Relator (a): Elói Estevão Troly; Agravo Interno Cível 1008205-79.2022.8.26.0438; Relator (a): Mendes Pereira