Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência. Aplicação de multa. Descabimento.

1 - Cuida-se de embargos de declaração nos quais a parte embargante insurge-se contra a conclusão do acórdão embargado, no sentido de entender incabíveis os embargos de retenção por benfeitorias, determinando a extinção do processo sem resolução do mérito. ... (Continua)