Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo intempestivo. Interposto após o prazo de 15 dias corridos. Agravo não provido.

1 - A parte Recorrente foi intimada da decisão agravada em 26/02/2019, sendo o agravo somente interposto em 25/03/2019. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do CPC, bem como do CPP, art. 798. ... (Continua)