Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no recurso especial. Furto. Pena de multa. Redução de 2/3 da pena. Inaplicabilidade. Valor da res furtiva. Reiteração criminosa. Agravo improvido.

1 - Tendo o Tribunal de origem optado apenas por realizar a substituição da pena de reclusão pela de detenção, afastando a redução da pena, bem como a imposição de multa, mediante fundamentação concreta, diante do valor da res furtiva, aliado à reiteração criminosa do agente, não há ilegalidade a ser sanada, consoante entendimento jurisprudencial desta Corte. ... (Continua)