Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto. Aplicação do princípio da insignificância. Valor dos objetos subtraídos. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - É cabível a aplicação do princípio da insignificância quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no caso, o patrimônio) sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. Deve a sua incidência observar as peculiaridades do caso concreto, de forma a aferir o potencial grau de censurabilidade da conduta e identificar a necessidade, ou não, da utilização do direito penal. ... (Continua)