Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Interrupção do prazo prescricional. Despacho ordinatório da citação posterior à vigência da Lei Complementar 118/2005, que alterou o art. 174, I do CTN. Recurso representativo de controvérsia. Resp999.901/RS, rel. Min. Luiz fux. Matéria consolidada no âmbito da Primeira Seção. Incidência da Súmula 168/STJ. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

1 - Para conhecimento dos Embargos de Divergência, cabe à parte embargante demonstrar, cabalmente, a identidade fática entre o acórdão embargado e as decisões colegiadas proferidas, bem como sua tese jurídica, reproduzindo trechos precisos e claros de ambas as decisões, de maneira a indicar a semelhança, e o dissenso, entre os entendimentos esposados nos julgados. ... (Continua)