Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, com numeração raspada e comércio ilegal de armas de fogo. Elevada quantidade e diversidade de artefatos bélicos. Circunstâncias do delito. Comércio de armas na presença de filhos menores. Agravo regimental não provido.

1 - A diversidade e a quantidade de artefatos bélicos é circunstância a ser considerada pelo julgador na fase da individualização da pena e constitui fundamentação idônea para a valoração da vetorial referente à culpabilidade. ... (Continua)