Jurisprudência Selecionada

1 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Penal. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Crime próprio. Funcionário autorizado. Circunstância de caráter pessoal. Elementar do tipo. Comunicabilidade. Art. 30, segunda parte, do CP. Ambiguidade, omissão, contradição e obscuridade não configuradas. Pretensão de rejulgamento. Embargos rejeitados.

1 - Para serem acolhidos, os embargos de declaração devem demonstrar de forma clara e inequívoca a existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade - ex vi o CPP, art. 619. ... (Continua)