Jurisprudência Selecionada

1 - STJ embargos de declaração recebidos como agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Progressão de regime. Apreciação do pedido que depende de prévio recolhimento ao cárcere. Prescrição. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. ... (Continua)