Jurisprudência Selecionada
1 - STJ processo civil. Embargos de declaração em embargos de divergência. Pretensão de reexame da causa. Inexistência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.
1 - Trata-se, na origem, de Ação Popular ajuizada para anular contrato firmado diretamente entre o Município de Bataguassu/MS e advogado, com ressarcimento dos valores recebidos. ... ()
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