Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no recurso especial. 1) ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. 2) pena privativa de liberdade cumprida. Pena de multa inadimplida. Extinção da punibilidade. Impossibilidade. Interpretação constitucional sobre o tema fixada pelo col. Supremo Tribunal Federal. STF no julgamento daADIn. 3150/df. Superação do entendimento firmado por esta corte no julgamento do recurso especial representativo de controvérsia. Resp1.519.777/SP. 3) agravo regimental desprovido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do recurso especial. Isso porque, nos termos da Súmula 568/STJ, «o relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". ... (Continua)