Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no recurso especial. CPP, art. 619. Violação. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.

1 - Ausente violação do CPP, art. 619 quando o Tribunal de origem aprecia, fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia. ... (Continua)