Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no recurso especial. Crime de desobediência. Ordem de parada emitida por policiais militares na atuação voltada à prevenção e repressão de crimes. Tipicidade configurada. Agravo improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, configura crime de desobediência a fuga do agente, após ordem de parada emitida por policiais, quando da atuação voltada à prevenção e repressão ao crime, e não no âmbito da atividade administrativa de fiscalização e controle. Precedentes. ... (Continua)