Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Apenado que cumpre pena em regime semiaberto. Ausência de vaga específica. Cumprimento da pena em local semelhante, com garantia dos direitos inerentes. Possibilidade. Alteração das conclusões da corte de origem sobre as condições do recolhimento. Incursão no arcabouço fático probatório. Inviabilidade na via estreita do writ. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da Súmula Vinculante 56/STF, «[a] falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS". ... (Continua)