Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime previsto na Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Tese de inépcia da denúncia por ser genérica e apresentar fatos atípicos. Denúncia geral e prescindibilidade de dolo específico para a tipicidade da conduta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Pleito de nulidade da decisão (CPP, art. 397). Fundamentação suficiente. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal a quo consignou que, «a inicial acusatória está respaldada na existência de indícios de autoria de crime contra a ordem tributária, consistente em deixar de recolher tributo aos cofres públicos no prazo legal, e tal imputação foi suficiente para o seu recebimento, em 09.11.2017, ou seja, a denúncia descreve as condutas delituosas dos Acusados (responsabilidade subjetiva), relatando, em linhas gerais, os elementos indispensáveis para a demonstração da existência do crime em tese praticado, bem assim os indícios suficientes para a deflagração da persecução penal, portanto, não é inepta, mas apenas possui caráter geral. ... (Continua)