Jurisprudência Selecionada
1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Roubo tentado. Ilegalidade no regime. Inovação indevida. Agravo regimental não conhecido.
1 - A fixação do regime aberto não foi abordada nas razões do habeas corpus. Configurada, assim, verdadeira inovação processual, inadmissível em agravo regimental. ... ()
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