Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Crédito presumido de ICMS. Exclusão da base de cálculo do irpj e CSLL. Entendimento adotado pela Primeira Seção desta corte no EResp1.517.492/PR. Inaplicabilidade da inovação legislativa trazida pela Lei complementar 160/2017. Dinstinguising em relação ao tema 1.008 afetado em recurso especial repetitivo.

1 - A Primeira Seção desta Corte pacificou entendimento em relação aos créditos presumidos de ICMS na assentada do dia 8/11/2017, quando, por maioria, concluiu o julgamento do EREsp 1.517.492/PR, relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, no sentido da exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sob pena de ofensa ao princípio Federativo por intromissão da União em política fiscal dos Estados-Membros. ... (Continua)