Jurisprudência Selecionada
1 - STJ pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Habeas corpus. Decisão que indefere a liminar. Recurso incabível. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso não conhecido.
1 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, interposto dentro do quinquidio legal, em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas e da efetividade do processo. ... ()
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