Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental em recurso ordinário constitucional. Processual penal. Prisão preventiva. Fundamentos e requisitos. Tese não apreciada pelas instâncias a quo. Supressão de instância. Tese de excesso de prazo. Instrução processual encerrada. Incidência da Súmula 52/STJ. Agravo desprovido.

1 - A tese de ausência de requisitos e de fundamentos para a prisão cautelar não foi apreciada pela Corte local, de modo que não pode ser conhecida originariamente por esta Corte, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)