Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada.

1 - Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. ... (Continua)