Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Manutenção do regime fechado. Agravo improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a presença de circunstância judicial desfavorável justifica a fixação do regime prisional mais gravoso, a teor do disposto no art. 33, §§ 2º, a, e 3º, do CP. ... (Continua)