Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.7020.6548.5984

1 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Regra técnica de conhecimento. Falta de impugnação específica. Ausência de similitude fática e de cotejo analítico. Paradigma. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - A impossibilidade de se analisar a correta aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial, em embargos de divergência, decorre, no caso, da ausência de similitude entre o acórdão embargado e o paradigma. ... ()

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