Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Interceptação telefônica. Nulidade. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Súmula 83/STJ. Fração de aumento na terceira fase da dosimetria. Quantidade expressiva de agentes, emprego de diversas armas de fogo e restrição da liberdade das vítimas por longo período. Fundamento concreto. Possibilidade. Regime fechado mantido. Agravo improvido.

1 - A lei processual penal em vigor adota o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual somente se declara a nulidade caso, alegada oportunamente, haja demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo à parte, o que não ocorreu no presente caso. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)