Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.7020.6571.6854

1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação a todos os fundamentos da decisão atacada. Agravo que deve ser conhecido. Furto. Contumácia na prática delitiva. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar-lhe provimento.

1 - Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser conhecido o agravo. ... ()

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