Jurisprudência Selecionada
1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Fundamento suficiente não impugnado. Incidência da Súmula 283/STJ. Produção de provas. CPP, art. 400, § 1º. Indeferimento fundamentado. Agravo improvido.
1 - Uma vez não impugnado fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, incide o comando da Súmula 283/STJ, a obstar o conhecimento do recurso especial. ... ()
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