Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Porte de ilegal de arma de fogo de uso restrito. Alegada ausência de fundamentação e dos requisitos ensejadores do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública. Quantidade e natureza das drogas. Arma de fogo de uso restrito. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Negativa de autoria. Revolvimento de provas. Impossibilidade. Desproporcionalidade. Supressão de instância. Recurso ordinário desprovido.

I - O exame da autoria e materialidade delitiva, por serem matérias que demandam produção e revolvimento de provas, não se mostra adequado na viável na via estreita do habeas corpus e do recurso ordinário. ... (Continua)