Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Decisão indeferitória de diligências. Fundamentação per relationem. Preclusão. Intimação para a fase do CPP, art. 422. CPP. Inércia da defesa. Agravo regimental desprovido.

1 - «A utilização da técnica de motivação per relationem, quando o ato decisório se reporte a outra decisão ou manifestação dos autos e as adote como razão de decidir, não vulnera o disposto no art. 93, IX, da CF/88 (HC 414.455/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 20/06/2018) (REsp 1.851.312/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 19/12/2019). ... (Continua)