Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da lein. 11.343/2006. Quantidade das drogas. Aplicabilidade do índice em menor extensão. Regime prisional. Quantidade dos entorpecentes. Modo semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Falta de preenchimento de requisito subjetivo. Recurso não provido.

1 - A teor do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... (Continua)