Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Vítima menor de18 anos à época dos fatos. CP, art. 225, com redação vigente ao ano de 2014. Representação. Desnecessidade. Ação penal pública incondicionada. Indeferimento de perícia psicossocial. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - As vítimas eram menores de 18 anos na data dos fatos, razão pela qual a ação penal é pública incondicionada, conforme previsto no art. 225, parágrafo único, do CP, na redação vigente à época dos fatos (ano de 2014 - fl. 143), verbis: «Procede-se, entretanto, mediante ação penal pública incondicionada se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa vulnerável". ... (Continua)