Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Organização criminosa. Excesso de prazo para julgamento da apelação criminal. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

1 - Uníssona é a jurisprudência do STJ no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da indevida coação. ... (Continua)