Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Crime do CP, art. 217-A Condenação a 8 anos de reclusão. Regime prisional. Recrudescimento. Ausência de fundamentação concreta. Impossibilidade. Inteligência dos CP, art. 33 e CP art. 59. Súmula 440/STJ. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Insurgência ministerial. Decisão mantida. Recurso improvido.

1 - Tendo em vista a ausência de fundamentação concreta vinculada ao exame do regime prisional declinado pelas instâncias ordinárias, não se pode recrudescê-lo, devendo ser fixado o regime menos gravoso, no caso, o semiaberto, ao condenado a 8 anos de reclusão, observados os CP, art. 33 e CP art. 59, bem como a orientação das Súmulas 440/STJ, 718 e 719 STF. ... (Continua)