Jurisprudência Selecionada

1 - STJ recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria. Direito de renúncia. Ausência de previsão legal. Pronunciamento do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Distinção. Desaposentação reconhecida pelo tribunal de origem mediante devolução dos valores recebidos pelo INSS. Questão não impugnada pela autarquia federal. Agravo regimental provido para negar provimento ao recurso especial do agravado.

1 - Retornam os autos para novo julgamento por determinação da Suprema Corte, para observância do paradigma em repercussão geral. ... (Continua)