Jurisprudência Selecionada
1 - STJ embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência complementar fechada. Fioprev. Rescisão contratual. Devolução de contribuições. Restituição dos valores. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.
1 - A ausência de impugnação específica das razões pelas quais o Tribunal a quo deixou de conhecer da matéria atrai o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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