Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação a todos os fundamentos da decisão atacada. Agravo que deve ser conhecido. Furto. Valor próximo a 10% do salário mínimo vigente à época. Contumácia na prática delitiva. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar-lhe provimento.

1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)