Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Excesso de prazo na conclusão do inquérito policial. Ausência de inércia ou falta de interesse por parte da autoridade policial. Necessidade de celeridade na sua conclusão. Concessão da ordem de ofício para fixar o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão das investigações.

1 - Salvo quando o investigado estiver preso cautelarmente, a inobservância do lapso previsto no CPP, art. 10 para a conclusão do inquérito não possui repercussão prática, estando-se diante de prazo impróprio. Doutrina. Precedentes. ... (Continua)