Jurisprudência Selecionada

1 - STJ habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Réu que respondeu em liberdade à instrução criminal. Prisão preventiva decretada pelo tribunal de origem no julgamento da apelação. Recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus. Ocorrência. Inexistência de fato novo que embase a imprescindibilidade da segregação cautelar. Ausência de contemporaneidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal, o que restou evidenciado no caso em apreço. ... (Continua)